HC 683224 - ACORDAO

HC 683224 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual motivadamente indeferiu a progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo conturbado histórico prisional e registro de cinco faltas graves; além disso, modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ROBERTO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Não Conhecimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

MARCOS ROBERTO GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Não Conhecimento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 indeferência da progressão de regime por não preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 alcance temporal da análise do requisito subjetivo (todo o período de execução)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por inexistir flagrante ilegalidade na decisão de origem, a qual motivadamente indeferiu a progressão de regime em razão da ausência do requisito subjetivo, comprovada pelo conturbado histórico prisional e registro de cinco faltas graves; além disso, modificar tal entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Pedido de liminar indeferido