HC 686130 - DECISAO

HC 686130 - DECISAO

Verificada decisão superveniente do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de progressão por ausência de requisito objetivo, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Excesso De Prazo, Perda Superveniente Do Objeto
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Excesso De Prazo Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ANTONIO NILSON DO AMARAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime
  2. 2 Perda superveniente do objeto do writ

Ratio Decidendi

Verificada decisão superveniente do juízo de execução penal que indeferiu o pedido de progressão por ausência de requisito objetivo, restou prejudicado o habeas corpus, razão pela qual o writ foi julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o habeas corpus.
  • Publique-se.