HC 673578 - ACORDAO

HC 673578 - ACORDAO

Habeas corpus não conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; analisando o mérito, a exigência de exame criminológico para progressão de regime estava fundamentada em elementos concretos da execução (registro de três faltas disciplinares graves), nos termos do enunciado n. 439 da Súmula do STJ, não havendo limite temporal para a análise do requisito subjetivo.

Parties
Paciente: MARCOS WILLY BARBOZA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula 439/stj
Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS WILLY BARBOZA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta vinculada a elementos da execução (faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por ser impetrado em substituição de recurso próprio; analisando o mérito, a exigência de exame criminológico para progressão de regime estava fundamentada em elementos concretos da execução (registro de três faltas disciplinares graves), nos termos do enunciado n. 439 da Súmula do STJ, não havendo limite temporal para a análise do requisito subjetivo.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.