HC 685407 - ACORDAO

HC 685407 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a literalidade do art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas a agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso o condenado não é reincidente em crime hediondo, havendo lacuna na nova redação que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, bem como considerando-se o entendimento do REsp 1.910.240/MG sobre retroatividade do patamar de 40% para casos análogos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984, Lei N. 13.964/2019, Retroatividade, Reincidência, Crimes Hediondos, Retificação Do Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984 Lei N. 13.964/2019 Retroatividade +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime previsto no art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V da LEP
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, segundo a literalidade do art. 112 da LEP e a jurisprudência consolidada, a fração de 60% prevista no inciso VII aplica-se apenas a agentes reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado; no caso o condenado não é reincidente em crime hediondo, havendo lacuna na nova redação que deve ser integrada em favor do sentenciado, aplicando-se o percentual de 40% do art. 112, V, bem como considerando-se o entendimento do REsp 1.910.240/MG sobre retroatividade do patamar de 40% para casos análogos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Mantida a ordem de habeas corpus concedida para retificação do cálculo de penas, aplicando-se o percentual de 40% (art. 112, V, da Lei n. 7.210/1984) como requisito objetivo para progressão de regime ao caso do paciente.