HC 694507 - DECISAO

HC 694507 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo foi cumprido com parecer favorável do exame criminológico em 05/04/2021, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ROBSON MACIEL PINHEIRO; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Penas
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Cálculo De Penas

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Parties

ROBSON MACIEL PINHEIRO

Paciente

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para cálculo da progressão ao regime aberto: a data do preenchimento do lapso temporal para o regime semiaberto ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art.112 da Lei de Execução Penal?

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque a jurisprudência do STJ estabelece que a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se verifica o preenchimento do último dos requisitos do art.112 da LEP (objetivo ou subjetivo); no caso, o requisito subjetivo foi cumprido com parecer favorável do exame criminológico em 05/04/2021, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.