HC 668206 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a data-base para nova progressão corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito; no caso, o requisito subjetivo só se concretizou na data da realização do exame criminológico, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser reparada.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo E Objetivo, Princípio Da Colegialidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Determinação da data-base para progressão ao regime aberto
- 2 Natureza e efeitos do exame criminológico quanto ao requisito subjetivo
- 3 Admissibilidade de decisão monocrática versus princípio da colegialidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque, conforme jurisprudência desta Corte, a data-base para nova progressão corresponde ao momento em que foi preenchido o último requisito; no caso, o requisito subjetivo só se concretizou na data da realização do exame criminológico, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser reparada.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão singular que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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