HC 624907 - ACORDAO

HC 624907 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) não incluiu o reincidente genérico entre os sujeitos sujeitos aos percentuais majorados previstos no art. 112; sendo omissa quanto a essa hipótese, e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, deve-se aplicar ao reincidente genérico o percentual de 40% previsto para o primário para fins de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Interpretação in Bonam Partem, Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Interpretação in Bonam Partem Aplicação Da Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei 13.964/2019 para condenado por tráfico de drogas reincidente genérico

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) não incluiu o reincidente genérico entre os sujeitos sujeitos aos percentuais majorados previstos no art. 112; sendo omissa quanto a essa hipótese, e vedada a analogia ou interpretação extensiva em prejuízo do condenado, deve-se aplicar ao reincidente genérico o percentual de 40% previsto para o primário para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que concedeu habeas corpus para reconhecimento do direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal.