HC 672674 - ACORDAO

HC 672674 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto em substituição ao recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a prova técnica, configurando-se constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Parties
Paciente: VALDERES DIAMANTINO FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

VALDERES DIAMANTINO FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade e limites da determinação de exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Adequação da fundamentação exigida para determinação de prova técnica na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido interposto em substituição ao recurso próprio; contudo, concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal a quo determinou exame criminológico com fundamentação genérica baseada apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, sem apontar elementos concretos da execução aptos a justificar a prova técnica, configurando-se constrangimento ilegal e impondo o restabelecimento da decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.

Orders

  • Não conhecer do pedido e conceder Habeas Corpus, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais.