HC 685178 - DECISAO

HC 685178 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram motivadamente o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em histórico de delitos graves, faltas disciplinares e cometimento de novo crime em regime aberto, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o mérito do exame criminológico realizado pelas instâncias inferiores.

Parties
Paciente: CLAUDIO LUIZ CAISSETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO LUIZ CAISSETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Presidente Prudente/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão ao regime aberto
  2. 2 Possibilidade de revisão, em habeas corpus, do juízo das execuções quanto ao mérito do exame criminológico
  3. 3 Validade de fundamentação baseada em histórico prisional e faltas disciplinares para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram motivadamente o indeferimento da progressão no não preenchimento do requisito subjetivo, com base em histórico de delitos graves, faltas disciplinares e cometimento de novo crime em regime aberto, não havendo flagrante ilegalidade. Ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório e o mérito do exame criminológico realizado pelas instâncias inferiores.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.