REsp 1954651 - DECISAO

REsp 1954651 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a orientação adotada no acórdão recorrido diverge do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240), restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crime Hediondo, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Retroatividade
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Crime Hediondo Art. 112 Da Lei De Execução Penal Retroatividade

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do cumprimento para progressão de regime em casos de crime hediondo
  2. 2 Interpretação do termo 'reincidente' no art. 112 da LEP e alcance do requisito da reincidência
  3. 3 Conflito jurisprudencial com o entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240)

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por entender que a orientação adotada no acórdão recorrido diverge do entendimento da Terceira Seção (REsp 1.910.240), restabelecendo a decisão de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão de 1º Grau.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.