HC 682406 - DECISAO

HC 682406 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; alternativamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, longa pena e faltas disciplinares graves) para determinar a realização do exame criminológico, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDUARDO DOMINGUES AMORIM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26

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Parties

EDUARDO DOMINGUES AMORIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; alternativamente, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta (gravidade do crime, longa pena e faltas disciplinares graves) para determinar a realização do exame criminológico, afastando a existência de constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (fund. art. 34, XX, RISTJ)
  • Intimem-se