HC 677769 - ACORDAO

HC 677769 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, longa pena e prática de novo crime durante liberdade provisória), não evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: YAGO DA SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj Súmula Vinculante 26/stf

Case Brief

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Parties

YAGO DA SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo da progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para exigir exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, a determinação do exame criminológico pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada em elementos concretos da execução (gravidade dos crimes, longa pena e prática de novo crime durante liberdade provisória), não evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Recomenda-se celeridade na realização do exame criminológico