HC 691902 - ACORDAO

HC 691902 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, esse momento foi o exame criminológico. Ademais, a defesa deixou de impugnar tempestivamente a necessidade do exame, configurando preclusão, e o atestado de boa conduta não afasta a possibilidade de realização do exame ou de indeferimento quando há fundamentação concreta.

Parties
Paciente: JOSEMAR DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Data Base Para Progressão, Preclusão, Nulidade De PAD
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Data Base Para Progressão Preclusão Nulidade De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime prevista no art. 112 da LEP
  2. 2 Se o exame criminológico pode ser considerado data de preenchimento do requisito subjetivo
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento obsta a realização do exame criminológico ou a negativa da progressão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a data-base para progressão é o dia em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; no caso, esse momento foi o exame criminológico. Ademais, a defesa deixou de impugnar tempestivamente a necessidade do exame, configurando preclusão, e o atestado de boa conduta não afasta a possibilidade de realização do exame ou de indeferimento quando há fundamentação concreta.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental