REsp 1940197 - ACORDAO

REsp 1940197 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crime Hediondo Retroatividade Do Art. 112, V, Da Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Caracterização da reincidência (se específica ou não) e seus efeitos sobre a progressão de regime
  3. 3 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está em conformidade com a tese firmada no REsp 1.910.240 (Tema 1084), que reconhece a retroatividade do art. 112, V, da Lei 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada