HC 693710 - DECISAO

HC 693710 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (duas condenações por tráfico e duas faltas disciplinares graves), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO INOCENCIO DE SOUZA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Súmula 439/stj
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

LEANDRO INOCENCIO DE SOUZA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares graves na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e por não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do apenado (duas condenações por tráfico e duas faltas disciplinares graves), em conformidade com a Súmula 439/STJ e a jurisprudência desta Corte, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se