HC 669792 - ACORDAO

HC 669792 - ACORDAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo da Execução careceu de fundamentação concreta e contemporânea: a falta disciplinar invocada é muito antiga (2011) e o reeducando possui atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena não justificam, por si sós, negar a progressão, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente (reeducando): Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus concedida mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Disciplinar Antiga, Bom Comportamento Carcerário, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta Disciplinar Antiga Bom Comportamento Carcerário Art. 112 Da LEP Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente (reeducando)

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Julgado Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da progressão de regime
  2. 2 Valor probatório de falta disciplinar muito antiga para indeferir progressão
  3. 3 Peso do atestado de bom comportamento carcerário

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental porque o indeferimento da progressão de regime pelo Juízo da Execução careceu de fundamentação concreta e contemporânea: a falta disciplinar invocada é muito antiga (2011) e o reeducando possui atestado de bom comportamento carcerário, de modo que a gravidade abstrata do crime e a extensão da pena não justificam, por si sós, negar a progressão, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar do habeas corpus concedida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder liminarmente o habeas corpus para determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto.