HC 667748 - ACORDAO

HC 667748 - ACORDAO

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte pacificou que, diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada a integração normativa pela analogia in bonam partem, reconhecendo-se a incidência do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984 com alterações da Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, bem como a retroatividade da norma mais benéfica.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos E Equiparados, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos E Equiparados Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente por crime comum (reincidência genérica) deve cumprir 40% ou 60% da pena para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da norma mais benéfica (Lei 13.964/2019 e art. 112 da LEP)
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por maioria unânime, negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte pacificou que, diante da omissão legislativa quanto ao reincidente genérico condenado por crime hediondo ou equiparado, deve ser aplicada a integração normativa pela analogia in bonam partem, reconhecendo-se a incidência do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (Lei n. 7.210/1984 com alterações da Lei n. 13.964/2019) para fins de progressão de regime, bem como a retroatividade da norma mais benéfica.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental