HC 683554 - DECISAO

HC 683554 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque a revisão dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a indeferir a progressão demandaria ampla reanálise de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do writ; o TJSP fundamentou-se em multirreincidência, reiteração delitiva durante liberdades provisórias, relatório psicológico com prognóstico desfavorável e longo período de pena pendente, circunstâncias que justificam a manutenção do regime mais rigoroso e autorizam o juiz a afastar conclusões favoráveis do exame criminológico mediante fundamentação adequada.

Parties
Paciente: JOSÉ; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
Denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Recidiva, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Recidiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JOSÉ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Vinculação do juiz às conclusões do exame criminológico
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus quanto à reanálise de fatos e provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a revisão dos fundamentos que levaram o tribunal de origem a indeferir a progressão demandaria ampla reanálise de fatos e provas incompatível com a cognição sumária do writ; o TJSP fundamentou-se em multirreincidência, reiteração delitiva durante liberdades provisórias, relatório psicológico com prognóstico desfavorável e longo período de pena pendente, circunstâncias que justificam a manutenção do regime mais rigoroso e autorizam o juiz a afastar conclusões favoráveis do exame criminológico mediante fundamentação adequada.

Court Disposition

Denego o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.