HC 673963 - ACORDAO

HC 673963 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu liminarmente a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a tese do Tema 1084 que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, e porque a jurisprudência autoriza decisão monocrática do relator nessas hipóteses.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Crimes Hediondos, Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica, Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Crimes Hediondos Retroatividade Da Norma Penal Mais Benéfica Tema 1084

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Previa intimação do Ministério Público antes de decisão liminar em habeas corpus
  2. 2 Poder do relator para decidir monocraticamente quando a decisão impugnada confronta súmula ou jurisprudência dominante do STJ
  3. 3 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu liminarmente a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, notadamente a tese do Tema 1084 que reconheceu a retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante, e porque a jurisprudência autoriza decisão monocrática do relator nessas hipóteses.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para determinar a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo.