HC 683995 - DECISAO

HC 683995 - DECISAO

Por omissão da novatio legis quanto ao tratamento do reincidente não específico, o STJ aplicou a analogia in bonam partem para estender a aplicação do art. 112, V, da LEP (percentual de 40%) aos casos de reincidência não específica, afastando a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, e restaurando a decisão do juízo de execução que concedera a progressão com fundamento naquele inciso, nos termos do precedente representativo REsp 1.910.240/MG.

Parties
Paciente: ANDERSON VANDRE ALVES PINTO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus; restaurei a decisão do Juízo da Execução e ratifiquei a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Aplicação Do Art. 112 Da LEP
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Aplicação Do Art. 112 Da LEP

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Parties

ANDERSON VANDRE ALVES PINTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% da pena a reincidente não específico
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não são reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Uso da analogia in bonam partem ante omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por omissão da novatio legis quanto ao tratamento do reincidente não específico, o STJ aplicou a analogia in bonam partem para estender a aplicação do art. 112, V, da LEP (percentual de 40%) aos casos de reincidência não específica, afastando a aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, e restaurando a decisão do juízo de execução que concedera a progressão com fundamento naquele inciso, nos termos do precedente representativo REsp 1.910.240/MG.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conheço do habeas corpus; restaurei a decisão do Juízo da Execução e ratifiquei a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Conceder a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.
  • Publicar-se e proceder às intimações necessárias.