HC 673720 - ACORDAO

HC 673720 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240 (Tema 1084), o qual reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem reincidência específica, razão pela qual a orientação jurisprudencial não merece nova discussão no caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Específica, Retroatividade De Norma, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Específica Retroatividade De Norma Tema 1084

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo
  2. 2 Reconhecimento da retroatividade do patamar previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Obrigatoriedade de observância do entendimento firmado em recurso representativo da controvérsia (Tema 1084)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão agravada está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240 (Tema 1084), o qual reconheceu a retroatividade do patamar de 40% do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que cometeram crime hediondo sem reincidência específica, razão pela qual a orientação jurisprudencial não merece nova discussão no caso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que determinou a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime em crime hediondo, nos termos do voto do Relator.