HC 694292 - DECISAO

HC 694292 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência), sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame técnico; a jurisprudência do STJ exige fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para impor tal exame, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame criminológico.

Parties
Paciente: ALEXANDRE CABRAL RIDER; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Boa Conduta Carcerária
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Boa Conduta Carcerária

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE CABRAL RIDER

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Fundamentação idônea para condicionar progressão de regime
  3. 3 Valoração da conduta carcerária como requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem condicionou a progressão de regime à realização de exame criminológico com fundamentação genérica e abstrata (gravidade dos crimes, longevidade da pena, probabilidade de reincidência), sem indicação de elementos concretos extraídos da execução da pena que justificassem a exigência do exame técnico; a jurisprudência do STJ exige fundamentação relacionada ao cumprimento da pena para impor tal exame, razão pela qual restabeleceu-se a decisão de primeiro grau e determinou-se a progressão ao regime semiaberto independentemente do exame criminológico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar a progressão do paciente ao regime semiaberto independentemente da realização do exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.
  • Determinar que o Juízo da Execução Penal providencie a progressão do regime prisional do paciente ao semiaberto, independentemente da realização do exame criminológico.