HC 692253 - DECISAO

HC 692253 - DECISAO

O juiz e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico diante de exame anterior desfavorável e das peculiaridades do caso, sendo facultado ao magistrado ordenar tal prova técnica para formar seu convencimento; não há ilegalidade ou arbítrio que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: LUIS PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime apesar da não obrigatoriedade
  2. 2 Valoração do atestado de bom comportamento carcerário para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O juiz e o Tribunal de origem motivaram adequadamente a necessidade de novo exame criminológico diante de exame anterior desfavorável e das peculiaridades do caso, sendo facultado ao magistrado ordenar tal prova técnica para formar seu convencimento; não há ilegalidade ou arbítrio que justifique a concessão do habeas corpus, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.