HC 678448 - ACORDAO

HC 678448 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (histórico carcerário conturbado, registros de evasão e tentativa de fuga) que justificam a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não houve prova de que o agravante integra grupo de risco para Covid-19 ou se encontra em situação de comprovada vulnerabilidade, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a concessão da pretensão.

Parties
Agravante: José Avelino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Recomendação N.62/cnj, Pandemia/covid 19 E Vulnerabilidade
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Recomendação N.62/cnj Pandemia/covid 19 E Vulnerabilidade

Case Brief

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Parties

José Avelino

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É exigível o exame criminológico para fins de progressão de regime após a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 10.792/2003?
  2. 2 A alegada vulnerabilidade por Covid-19 e aplicação da Recomendação n.62/CNJ autoriza a suspensão da exigência do exame ou a permanência no regime semiaberto?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão do tribunal a quo apresentou fundamentação idônea e elementos concretos (histórico carcerário conturbado, registros de evasão e tentativa de fuga) que justificam a realização do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo para progressão de regime; além disso, não houve prova de que o agravante integra grupo de risco para Covid-19 ou se encontra em situação de comprovada vulnerabilidade, de modo que a pandemia não autoriza, por si só, a concessão da pretensão.