HC 641312 - ACORDAO

HC 641312 - ACORDAO

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), reconhece-se a retroatividade e a aplicação dos patamares previstos no art.112, V e VI da Lei n.7.210/84, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, aos apenados que não são reincidentes específicos em delito de natureza semelhante, sendo, portanto, cabível a concessão da ordem para considerar os percentuais respectivos na progressão de regime do paciente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei 13.964/2019, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais do art. 112, incisos V e VI, da Lei n. 7.210/84 após alteração pela Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Distinção entre reincidência genérica e reincidência específica
  3. 3 Retroatividade da norma penal mais benéfica e integração da norma em caso de lacuna

Ratio Decidendi

O acórdão nega provimento ao agravo regimental porque, em conformidade com o entendimento firmado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), reconhece-se a retroatividade e a aplicação dos patamares previstos no art.112, V e VI da Lei n.7.210/84, na redação dada pela Lei n.13.964/2019, aos apenados que não são reincidentes específicos em delito de natureza semelhante, sendo, portanto, cabível a concessão da ordem para considerar os percentuais respectivos na progressão de regime do paciente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 146/152 que concedeu a ordem para considerar, na progressão de regime do paciente, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso