HC 633997 - ACORDAO

HC 633997 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, ao avaliar o conjunto probatório (incluindo conduta durante a execução e negativa de responsabilidade pela morte da vítima), concluíram pela inaptação da paciente ao regime semiaberto; tal conclusão não apresenta deficiência de fundamentação e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental despite exame criminológico favorável.

Parties
Paciente: PRISCILA SILVA PINHEIRO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Revolvimento Fático Probatório Fundamentação Da Decisão

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Parties

PRISCILA SILVA PINHEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento da progressão de regime apesar de exame criminológico com conclusão favorável
  2. 2 Limites do habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória
  3. 3 Vinculação (ou não) do Juízo das Execuções/Tribunal às conclusões do exame criminológico

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, ao avaliar o conjunto probatório (incluindo conduta durante a execução e negativa de responsabilidade pela morte da vítima), concluíram pela inaptação da paciente ao regime semiaberto; tal conclusão não apresenta deficiência de fundamentação e sua revisão exigiria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental despite exame criminológico favorável.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental no habeas corpus