HC 677787 - ACORDAO

HC 677787 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu a progressão observou requisitos fáticos e jurídicos (lapso temporal cumprido, PAD nulo, exame criminológico favorável e ausência de relatos recentes desabonadores) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravante não demonstrou argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão combatida.

Parties
Agravante: Ministério Público do Rio de Janeiro; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Gravidade Abstrata Dos Crimes, Longevidade Da Pena, Motivação Inidônea
Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Gravidade Abstrata Dos Crimes Longevidade Da Pena Motivação Inidônea

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Agravante

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado SEXTA TURMA

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de progressão de regime com base na gravidade abstrata do crime e na longevidade da pena
  2. 2 Valoração do histórico carcerário em consonância com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e individualização da pena

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão que concedeu a progressão observou requisitos fáticos e jurídicos (lapso temporal cumprido, PAD nulo, exame criminológico favorável e ausência de relatos recentes desabonadores) e está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o agravante não demonstrou argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão combatida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para deferir a progressão para o regime aberto.