HC 670009 - ACORDAO

HC 670009 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade de prévio exame criminológico à vista da gravidade e extensão da pena, do descumprimento de benefícios anteriores e do registro de dezesseis faltas graves (incluindo dois abandonos), sendo a exigência compatível com a Súmula 439/STJ e, portanto, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Agravante/paciente: Luiz Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão recorrida mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, Faltas Graves, Fundamentação Da Decisão
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439/stj Faltas Graves Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação para determinação do exame
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 439/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e denegou-se a ordem de habeas corpus porque o Tribunal a quo fundamentou concretamente a necessidade de prévio exame criminológico à vista da gravidade e extensão da pena, do descumprimento de benefícios anteriores e do registro de dezesseis faltas graves (incluindo dois abandonos), sendo a exigência compatível com a Súmula 439/STJ e, portanto, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus denegado; decisão recorrida mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem de habeas corpus