HC 692168 - DECISAO

HC 692168 - DECISAO

Concedeu-se a ordem em menor extensão para afastar a exigência de confecção de exame criminológico para a análise da progressão de regime, determinando que o Juiz das Execuções prossiga imediatamente a análise dos requisitos necessários para progressão sem considerar, para tal exigência, a gravidade abstrata do delito, o lapso de pena a cumprir ou a necessidade de verificação de absorção da terapêutica penal, sendo possível a realização da perícia apenas quando existirem fundamentos concretos e fatos ocorridos durante a execução penal que a justifiquem.

Parties
Paciente: ADRIANO ROZENDO DOS SANTOS; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Menor Extensão)
Outcome
ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Idônea, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Idônea Súmula 439/stj

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Parties

ADRIANO ROZENDO DOS SANTOS

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico
  3. 3 requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem em menor extensão para afastar a exigência de confecção de exame criminológico para a análise da progressão de regime, determinando que o Juiz das Execuções prossiga imediatamente a análise dos requisitos necessários para progressão sem considerar, para tal exigência, a gravidade abstrata do delito, o lapso de pena a cumprir ou a necessidade de verificação de absorção da terapêutica penal, sendo possível a realização da perícia apenas quando existirem fundamentos concretos e fatos ocorridos durante a execução penal que a justifiquem.

Court Disposition

ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Afastada a exigência de confecção de exame criminológico para fins de progressão de regime do Paciente.
  • Determinado que o Juiz das Execuções Criminais prossiga, incontinenti, a análise dos requisitos necessários para a progressão de regime, sem considerar a gravidade abstrata do delito, o lapso de pena a cumprir ou a necessidade de verificação de absorção da terapêutica penal.