HC 694375 - DECISAO

HC 694375 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante, a Corte concluiu que a exigência do exame criminológico não pode ser baseada em fundamentação genérica (gravidade em abstrato e tempo de pena), devendo haver motivação individualizada; assim, afastou liminarmente a exigência do exame criminológico e determinou que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos subjetivos para a progressão de regime.

Parties
Paciente: Tiago Farias Pereira; Autoridade Coatora: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Gravidade Em Abstrato, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Gravidade Em Abstrato Súmula 439/stj

Case Brief

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Parties

Tiago Farias Pereira

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Exigência de exame criminológico para progressão de regime fundamentada na gravidade em abstrato do crime e no tempo de pena
  2. 2 Necessidade de fundamentação individualizada e análise dos requisitos subjetivos antes de impedir a progressão de regime

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante, a Corte concluiu que a exigência do exame criminológico não pode ser baseada em fundamentação genérica (gravidade em abstrato e tempo de pena), devendo haver motivação individualizada; assim, afastou liminarmente a exigência do exame criminológico e determinou que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos subjetivos para a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para afastar a exigência do exame criminológico e determinar que o juízo de primeiro grau analise os demais requisitos para progressão de regime.

Orders

  • Afastar a exigência do exame criminológico para fins de progressão de regime.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau analise os demais requisitos subjetivos para a progressão de regime.