HC 692933 - DECISAO

HC 692933 - DECISAO

Ordenou-se a denegação da ordem porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido na data do exame criminológico (21/05/2021), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: EDIVALDO FERREIRA; Impetrante: Defensoria estadual; Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Cálculo De Penas, Exame Criminológico, Progressão Per Saltum, Súmula 491 STJ
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Cálculo De Penas Exame Criminológico Progressão Per Saltum Súmula 491 STJ

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Parties

EDIVALDO FERREIRA

Paciente

Defensoria estadual

Impetrante

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para contagem do lapso temporal para progressão de regime: se é a data do preenchimento do requisito objetivo ou a data do preenchimento do último requisito (objetivo ou subjetivo) do art. 112 da LEP

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação da ordem porque, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e o art. 112 da LEP, a data-base para nova progressão de regime é o dia em que se preencheu o último requisito legal (objetivo ou subjetivo); no caso concreto, o requisito subjetivo foi preenchido na data do exame criminológico (21/05/2021), não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.