RHC 131256 - DECISAO

RHC 131256 - DECISAO

Verificado que o Juízo das Execuções Penais, em decisão de 09/11/2020, retificou o cálculo de penas aplicando a fração de 40% e concedeu a progressão de regime, o pedido do recorrente foi atendido, restando assim prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: CRISTIANO JÚNIO MARTINS; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Perda Superveniente Do Interesse Jurídico, Habeas Corpus, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Perda Superveniente Do Interesse Jurídico Habeas Corpus Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

CRISTIANO JÚNIO MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984
  2. 2 Incidência da fração de 40% no cálculo de penas
  3. 3 Perda superveniente do interesse jurídico como causa de prejudicialidade

Ratio Decidendi

Verificado que o Juízo das Execuções Penais, em decisão de 09/11/2020, retificou o cálculo de penas aplicando a fração de 40% e concedeu a progressão de regime, o pedido do recorrente foi atendido, restando assim prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.