HC 683721 - DECISAO

HC 683721 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, não a data de apresentação do exame criminológico favorável; em especial, a partir da Lei 10.792/2003 o exame criminológico não pode ser condição impeditiva da data-base, e a decisão de progressão apenas declara situação fático-jurídica antecedente, razão pela qual deve ser adotado o momento em que reunidos os requisitos legalmente exigidos como marco inicial para subsequentes progressões.

Parties
Paciente: Moisés Gomes Pereira; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Natureza Declaratória Da Decisão De Progressão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Moisés Gomes Pereira

Paciente

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para subsequente progressão de regime (data do cumprimento do requisito objetivo vs. data de conclusão do exame criminológico/decisão)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Incidência da Lei 10.792/2003 sobre a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por entender que a data-base para futura progressão de regime é o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112 da LEP, não a data de apresentação do exame criminológico favorável; em especial, a partir da Lei 10.792/2003 o exame criminológico não pode ser condição impeditiva da data-base, e a decisão de progressão apenas declara situação fático-jurídica antecedente, razão pela qual deve ser adotado o momento em que reunidos os requisitos legalmente exigidos como marco inicial para subsequentes progressões.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que o paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivo e subjetivo, e não a data de apresentação do exame criminológico favorável ao apenado.
  • Comunique-se.