HC 686325 - ACORDAO

HC 686325 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123 da LEP (ausência de unanimidade da comissão técnica e recomendações do parecer psicológico para acompanhamento no semiaberto), e a verificação dessa matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: ADRIANO QUADROS VALIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravou regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Saída Temporária, Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Saída Temporária Art. 123 Da Lei N. 7.210/1984 Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO QUADROS VALIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a progressão ao regime semiaberto assegura automaticamente o direito à saída temporária
  2. 2 Se estavam preenchidos os requisitos subjetivos do art. 123 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea de que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 123 da LEP (ausência de unanimidade da comissão técnica e recomendações do parecer psicológico para acompanhamento no semiaberto), e a verificação dessa matéria demanda reexame fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravou regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.