HC 669349 - ACORDAO

HC 669349 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; sendo necessário exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, que, assim, constitui a data-base para futura progressão.

Parties
Agravante (paciente): CLAUDINE JOSÉ CORDEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Requisito Objetivo E Subjetivo, Exame Criminológico
Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Requisito Objetivo E Subjetivo Exame Criminológico

Case Brief

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Parties

CLAUDINE JOSÉ CORDEIRO

Agravante (paciente)

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para contagem do prazo para progressão de regime: a data da decisão que declarou a progressão, a data de preenchimento dos requisitos do art. 112 da LEP ou a data em que foi preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a data-base para nova progressão é a data em que foi preenchido o último requisito do art. 112 da LEP; sendo necessário exame criminológico, considera-se preenchido o requisito subjetivo na data do exame favorável, que, assim, constitui a data-base para futura progressão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.