HC 658924 - ACORDAO

HC 658924 - ACORDAO

Para apenado que é reincidente comum, mas não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de analogia in malam partem.

Parties
Agravante/applicante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente/agravado: JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observar o percentual de 40% para progressão de regime
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Analogia in Bonam Partem, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Art. 112 Da Lei De Execução Penal Analogia in Bonam Partem Admissibilidade Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/applicante

JANDERSON WILLIAMS PIMENTEL

Paciente/agravado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento da pena previsto no art. 112 da LEP para progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência genérica autoriza a aplicação do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da LEP
  3. 3 Integração normativa por lacuna e vedação de analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Para apenado que é reincidente comum, mas não reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP para fins de progressão de regime, sendo vedada a aplicação extensiva e prejudicial do percentual de 60% previsto no art. 112, VII, ante a omissão legislativa e a impossibilidade de analogia in malam partem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que determinou a retificação do cálculo da pena para observar o percentual de 40% para progressão de regime

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada