HC 677723 - ACORDAO

HC 677723 - ACORDAO

Como o exame criminológico foi realizado e o juízo da execução penal proferiu decisão indeferindo a progressão de regime com base no laudo, a impetração de habeas corpus para discutir a exigência do exame encontra-se prejudicada; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante/impetrante: FABIANO PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico

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Parties

FABIANO PEREIRA DE SOUZA OLIVEIRA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da impetração de habeas corpus após realização de exame criminológico e decisão da execução penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substituto do recurso próprio
  3. 3 Progressão de regime indeferida com base em exame criminológico desfavorável

Ratio Decidendi

Como o exame criminológico foi realizado e o juízo da execução penal proferiu decisão indeferindo a progressão de regime com base no laudo, a impetração de habeas corpus para discutir a exigência do exame encontra-se prejudicada; por isso, o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos seus próprios fundamentos