REsp 1921703 - ACORDAO

REsp 1921703 - ACORDAO

Como o novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentuais específicos para o apenado que é reincidente genérico, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, é vedado aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; competente a integração da norma pelo julgador, aplicando-se o patamar de 40% (art. 112, V), por ser mais favorável e estar em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG e precedentes).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão, Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Norma Penal, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Integração De Lacuna Legal
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Norma Penal Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Integração De Lacuna Legal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Acórdão, Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 112 da LEP a apenado reincidente genérico não reincidente em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia in malam partem do percentual de 60% (art.112,VII)
  3. 3 Integração da lacuna legal pelo julgador

Ratio Decidendi

Como o novo texto do art. 112 da Lei de Execução Penal não prevê percentuais específicos para o apenado que é reincidente genérico, mas não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, é vedado aplicar por analogia, em prejuízo do réu, o percentual de 60% previsto no art. 112, VII; competente a integração da norma pelo julgador, aplicando-se o patamar de 40% (art. 112, V), por ser mais favorável e estar em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.910.240/MG e precedentes).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter integralmente a decisão agravada