REsp 1921379 - ACORDAO

REsp 1921379 - ACORDAO

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado, não se admite a aplicação analógica e prejudicial do patamar de 60% (inciso VII); deve-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo indevido o provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada
Legal Topics
Progressão De Regime, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime), Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei N. 13.964/2019 (lei Anticrime) Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da LEP a apenado reincidente não específico em crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Integração da norma diante de lacuna legislativa
  3. 3 Proibição da analogia in malam partem na lei penal

Ratio Decidendi

Havendo lacuna no art. 112 da LEP quanto ao apenado reincidente genérico que cometeu crime hediondo ou equiparado, não se admite a aplicação analógica e prejudicial do patamar de 60% (inciso VII); deve-se integrar a norma em favor do réu, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, sendo indevido o provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; manutenção da decisão agravada

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da decisão agravada