RHC 152462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o relator atuou dentro da jurisprudência consolidada ao decidir liminarmente, não sendo obrigatória a prévia vista ao Ministério Público em caso de matéria pacificada; e porque a Corte verificou que a determinação de exame criminológico pelo tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução penal aptos a impedir a progressão, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a dispensa do exame para fins de concessão de progressão de regime.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Duração Razoável Do Processo, Dignidade Da Pessoa Humana, Atuação Do Ministério Público, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Duração Razoável Do Processo Dignidade Da Pessoa Humana +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Agravo Regimental Improvido; Manutenção De Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de notificação da autoridade coatora e de prévia vista ao Ministério Público antes de decisão liminar
  2. 2 Possibilidade de decisão liminar pelo relator quando a matéria está consolidada na jurisprudência
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o relator atuou dentro da jurisprudência consolidada ao decidir liminarmente, não sendo obrigatória a prévia vista ao Ministério Público em caso de matéria pacificada; e porque a Corte verificou que a determinação de exame criminológico pelo tribunal de origem se fundamentou apenas na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir, sem elementos concretos da execução penal aptos a impedir a progressão, o que configura constrangimento ilegal e autoriza a dispensa do exame para fins de concessão de progressão de regime.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, cassou o acórdão coator e determinou que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando a realização do exame criminológico, na ausência de fundamentação concreta.