HC 685899 - ACORDAO

HC 685899 - ACORDAO

Por tratar-se de reincidência específica em crime equiparado a hediondo, conforme consignado no acórdão estadual, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, não cabendo a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, destinado aos primários e aos reincidentes não específicos; assim, manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Cálculo De Penas, Reincidência Específica, Pacote Anticrime, Analogia in Bonam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica
Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Cálculo De Penas Reincidência Específica Pacote Anticrime Analogia in Bonam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS HENRIQUE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 112, V, da LEP e percentuais de cumprimento para progressão de regime
  2. 2 Distinção entre reincidência específica e genérica e incidência do percentual de 60% ou 40%
  3. 3 Integração da norma por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reincidência específica em crime equiparado a hediondo, conforme consignado no acórdão estadual, aplica-se o percentual de 60% previsto no art. 112, inciso VII, da LEP, não cabendo a aplicação do patamar de 40% do art. 112, V, destinado aos primários e aos reincidentes não específicos; assim, manteve-se o acórdão estadual e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão estadual que aplicou o lapso de 60% para progressão de regime por reincidência específica