HC 683557 - ACORDAO

HC 683557 - ACORDAO

As instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime porque o exame psicológico e o histórico criminal apresentaram aspectos negativos relevantes que impedem um prognóstico seguro de que o sentenciado assimilou a terapêutica prisional e está apto à reinserção; diante da dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, o atestado de boa conduta é insuficiente por si só, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo, de modo que o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: BRUNO DE SOUZA EDUARDO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Ag Rg No Habeas Corpus Nº 683.557 SP (2021/0240686 5) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado/decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico/psicológico, Princípio in Dubio Pro Societate, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Penal Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico/psicológico Princípio in Dubio Pro Societate Atestado De Boa Conduta Carcerária Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

BRUNO DE SOUZA EDUARDO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Ag Rg No Habeas Corpus Nº 683.557 SP (2021/0240686 5) / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão ao regime semiaberto por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 Valoração de aspectos negativos do exame psicológico para prognóstico de reinserção
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate em sede executória

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentadamente indeferiram a progressão de regime porque o exame psicológico e o histórico criminal apresentaram aspectos negativos relevantes que impedem um prognóstico seguro de que o sentenciado assimilou a terapêutica prisional e está apto à reinserção; diante da dúvida aplica-se o princípio in dubio pro societate, o atestado de boa conduta é insuficiente por si só, não havendo flagrante ilegalidade capaz de justificar habeas corpus substitutivo, de modo que o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Intimem-se