REsp 1932143 - ACORDAO

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Com a revogação do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e as alterações do art. 112 da LEP que especificaram percentuais vinculados a modalidades de reincidência, inexistindo previsão que disciplina a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se a interpretação por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP; além disso, questões constitucionais suscitadas não são adequadas à apreciação no recurso especial por competência do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime), Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Lei N. 13.964/2019 (pacote Anticrime) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma, Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 qual percentual de cumprimento de pena exigir para progressão de regime após Lei n. 13.964/2019
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica para fins de art. 112 da LEP
  3. 3 uso da analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Com a revogação do §2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 pela Lei n. 13.964/2019 e as alterações do art. 112 da LEP que especificaram percentuais vinculados a modalidades de reincidência, inexistindo previsão que disciplina a hipótese de condenado por crime hediondo com resultado morte que seja reincidente genérico, impõe-se a interpretação por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 50% previsto no art. 112, VI, da LEP; além disso, questões constitucionais suscitadas não são adequadas à apreciação no recurso especial por competência do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a aplicação do percentual de 50% para progressão de regime no caso concreto, nos termos do art. 112, VI, da LEP