HC 695029 - DECISAO

HC 695029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, na análise subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico em razão da gravidade dos delitos, da reincidência e do comportamento do sentenciado ao ser colocado em regime de menor vigilância, em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALCIDES CASSOLATO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio Do in Dubio Pro Societate, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio Do in Dubio Pro Societate +1 more

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Parties

JEFFERSON ALCIDES CASSOLATO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de progressão ao regime aberto
  3. 3 necessidade de realização de exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; ademais, na análise subsidiária, o Tribunal de origem fundamentou concretamente a cassação da progressão ao regime aberto e a determinação de exame criminológico em razão da gravidade dos delitos, da reincidência e do comportamento do sentenciado ao ser colocado em regime de menor vigilância, em conformidade com jurisprudência consolidada, não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.