HC 694481 - DECISAO

HC 694481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base no histórico prisional conturbado do paciente, incluindo faltas graves e prática de novos delitos durante a execução, evidenciando a não implementação do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: Nilton Cezar dos Santos Celestino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar Grave, Histórico Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Grave Histórico Prisional

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Parties

Nilton Cezar dos Santos Celestino

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade no indeferimento de progressão de regime
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque tanto o Juízo da execução quanto o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente o indeferimento da progressão de regime com base no histórico prisional conturbado do paciente, incluindo faltas graves e prática de novos delitos durante a execução, evidenciando a não implementação do requisito subjetivo; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar tais questões fático-probatórias.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.