HC 687810 - DECISAO

HC 687810 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada (não conhecido) e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem que negou a progressão ao regime semiaberto por fundamentar-se em conclusões desfavoráveis do exame criminológico encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS CALDEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS CALDEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração do exame criminológico e possibilidade de sua determinação pelo magistrado

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso especial não é via adequada (não conhecido) e, subsidiariamente, o acórdão do Tribunal de origem que negou a progressão ao regime semiaberto por fundamentar-se em conclusões desfavoráveis do exame criminológico encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, não configurando flagrante ilegalidade a justificar concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.