HC 685773 - DECISAO

HC 685773 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e descumprimento anterior de condições impostas na progressão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: Anderson Santos da Cruz; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n.0010345-33.2021.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Fundamentação Judicial, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Fundamentação Judicial Súmula Vinculante 26

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Parties

Anderson Santos da Cruz

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n.0010345-33.2021.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime apesar da alteração do art. 112 da LEP?
  2. 2 Pode o juiz ou o Tribunal determinar a realização do exame com base em fundamentação concreta e histórico prisional desfavorável?
  3. 3 O atestado de bom comportamento carcerário é suficiente para garantir a progressão de regime?

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para determinar a realização do exame criminológico, baseada em histórico prisional desfavorável, falta disciplinar grave e descumprimento anterior de condições impostas na progressão, e porque o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.