HC 696208 - DECISAO

HC 696208 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente a negativa da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, apoiados em elementos concretos (laudo psicológico desfavorável, histórico de descumprimentos e faltas disciplinares), sendo incabível o reexame das provas via habeas corpus.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MARTINS MARQUES; Impetrante/defesa: Defensoria Pública paulista; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico Faltas Disciplinares Reincidência

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR MARTINS MARQUES

Paciente

Defensoria Pública paulista

Impetrante/defesa

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Monocrática (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  2. 2 Valoração do exame criminológico e do atestado de boa conduta carcerária
  3. 3 Limites do controle via habeas corpus sobre valoração de prova na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Juízo das Execuções e o Tribunal de origem fundamentaram idoneamente a negativa da progressão ao regime semiaberto pela ausência do requisito subjetivo, apoiados em elementos concretos (laudo psicológico desfavorável, histórico de descumprimentos e faltas disciplinares), sendo incabível o reexame das provas via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.