HC 689602 - DECISAO

HC 689602 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente — sobretudo a ocorrência de faltas disciplinares graves e a prática de novo delito enquanto beneficiado por regime mais brando — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Parties
Paciente: Rafael Teixeira Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares, Súmula Vinculante 26
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Faltas Disciplinares Súmula Vinculante 26

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Parties

Rafael Teixeira Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para progressão de regime diante de circunstâncias concretas
  2. 2 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares como fundamento para indeferir progressão
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a exigência do exame criminológico com base em elementos concretos do histórico prisional do paciente — sobretudo a ocorrência de faltas disciplinares graves e a prática de novo delito enquanto beneficiado por regime mais brando — e porque o habeas corpus não é via adequada para reexaminar fatos e provas da execução penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.