HC 696660 - DECISAO

HC 696660 - DECISAO

Não conhece o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data em que o último requisito legal foi cumprido; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o laudo técnico, não havendo flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício.

Parties
Paciente: DIEGO RODRIGUES BOTELHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da LEP, Habeas Corpus E Via Recursal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da LEP Habeas Corpus E Via Recursal

Case Brief

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Parties

DIEGO RODRIGUES BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a progressão de regime: a data em que os requisitos legais foram preenchidos ou a data de realização do exame criminológico?
  2. 2 Se a demora na realização do exame criminológico pode ser atribuída ao paciente
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhece o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ, que fixa como data-base para progressão de regime a data em que o último requisito legal foi cumprido; quando houve determinação de exame criminológico, o requisito subjetivo só se considera preenchido com o laudo técnico, não havendo flagrante constrangimento ilegal a justificar atuação de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.